Regulamento Fim de ano premiado
“FIM DE ANO PREMIADO PEZINHO E CIA”
1.2. Empresas Aderentes:
1.2.1. Razão Social: Top Shoes Comércio Varejista de Calçados Ltda
1.2.2. Endereço: Rua 42, Qd H23 Lt 9/10, 68 – St. Marista - Goiânia/GO – 74150-270
1.2.3. CNPJ nº. 09.022.307/0001-68
“Qual a mais completa franquia de Calçados e Acessórios Infanto Juvenis do Brasil?”
- EMPRESAS PROMOTORAS:
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- Empresa Mandatária:
- Razão Social: Pezinho Franchising e Comércio Ltda
- Endereço: Rua 1.137, 240 – St. Marista – Goiânia/GO – 74180-160
- CNPJ nº. 13.523.078/0001-32
- Empresa Mandatária:
1.2. Empresas Aderentes:
1.2.1. Razão Social: Top Shoes Comércio Varejista de Calçados Ltda
1.2.2. Endereço: Rua 42, Qd H23 Lt 9/10, 68 – St. Marista - Goiânia/GO – 74150-270
1.2.3. CNPJ nº. 09.022.307/0001-68
- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
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- A promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pela “Pezinho e Cia”, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre o dia 13 de novembro de 2023 até o dia 15 de janeiro de 2024, é permitida somente a pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 7.4, e que cumpram o disposto no presente regulamento.
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- Para participar da promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia”, no período entre o dia 13 de novembro de 2023 até o dia 15 de janeiro de 2024, o cliente que realizar compra a cada R$ 300,00 (trezentos reais) nas lojas Pezinho e Cia participantes da promoção, terá direito a 1 (um) cupom de participação na promoção.
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- Após a conclusão da compra nas lojas Pezinho e Cia, o participante receberá os cupons a que teve direito na promoção, juntamente com a nota fiscal de compra.
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- Não poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de chegar ao valor do ticket de participação mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para efetiva participação na promoção, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será desprezado para fins de futuras compras.
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- A título explicativo: uma nota fiscal no valor de R$ 600,00 (seiscentos oitocentos reais) dará ao cliente participante o direito a 2 (dois) cupons; uma nota fiscal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) dará ao cliente participante o direito a 1 (um) cupom, sendo que o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) não poderá ser reaproveitado, nem transferido a terceiros.
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- Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de cupons fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.
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- De posse do cupom da promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia” o participante deverá preenchê-lo à caneta e de forma legível com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado, CEP e E-mail), Número do cupom fiscal, Identificação da loja e nome do vendedor e responder com um “X” a pergunta da promoção.
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- O cupom deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra ou em caso de compra realizada por menor de idade o cupom deverá ser preenchido com os dados de seu responsável legal.
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- É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.
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- Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.
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- Após recebimento e preenchimento dos cupons, o cliente deverá depositá-los em urna disponibilizada na própria loja Pezinho e Cia onde efetuou sua compra até o dia 15 de janeiro de 2024 (horário de funcionamento da loja), sendo que os cupons entregues após esta data não serão válidos para a participação nesta Promoção.
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- O simples ato de depositar o cupom na urna pressupõe o pleno conhecimento e a total concordância com as disposições deste regulamento por parte do cliente participante.
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- Em caso de cancelamento do cupom fiscal (devolução de mercadoria por desistência da compra), o cupom promocional será automaticamente invalidado e excluído para participação no sorteio da promoção.
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- A empresa promotora resguarda o direito de solicitar a qualquer momento via e-mail ou, telefone a apresentação física do cupom fiscal de compra participante na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do cupom. Caso o participante não apresente o cupom fiscal para verificação da empresa promotora no prazo de 3 (três) dias após o efetivo contato, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu cadastro.
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- Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos nas lojas Pezinho e Cia participantes, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
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- Em caso de dúvidas, o cliente poderá entrar em contato com o SAC das Lojas Pezinho e Cia através do https://www.pezinhoecia.com.br/fale-conosco.
- PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
“Qual a mais completa franquia de Calçados e Acessórios Infanto Juvenis do Brasil?”
- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
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- Serão sorteados 02 (dois) prêmios na promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia”, conforme descrito abaixo:
Período de Participação | Data da Apuração | Qtde. e Ordem dos Prêmios | Descrição de Cada Prêmio |
13/11/2023 às 10:00 a 15/01/2024 às 20:00 | 14/02/2024 às 15 :00 | 1º e 2º prêmio sorteado | Prêmio constituído de: 01 (um) Cartão vale-compras no valor de R$ 4.000,00, sem função de saque. 01 (um) Vale-compras Pezinho e Cia no valor de $ 1.000,00, sem função de saque, para ser utilizados exclusivamente na loja Pezinho e Cia. Prêmio no valor total de R$ 5.000,00 |
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- A apuração da promoção “Fim de Ano Premiado Pezinho e Cia” será realizada na Pezinho e Cia localizada na Rua 1.137, 240 – St. Marista – Goiânia/GO – 74180-160, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.
- PREMIAÇÃO TOTAL
Quantidade Total de Prêmios | Valor Total da Promoção R$ |
02 | R$ 10.000,00 |
- FORMA DE APURAÇÃO
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- Todos os cupons depositados em urna nas lojas participantes da promoção serão encaminhados ao local da apuração e colocados em um recipiente centralizador. Desse recipiente serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que se encontre 02 (dois) cupons devidamente preenchidos e com a resposta correta em igualdade com o número de prêmios a distribuir na apuração.
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- A apuração será realizada por membros da empresa promotora que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras da presente promoção, cuja decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.
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- Durante a realização das apurações, as pessoas presentes não poderão se aproximar dos cupons.
- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
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- Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons de participação originais impressos pela Promotora.
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- Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
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- Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.
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- Não poderão participar da promoção funcionários das lojas Pezinho e Cia e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.
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- O cumprimento do item é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.
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- As pessoas mencionadas no item 7.4, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a empresa promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.
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- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
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- O regulamento completo da promoção estará disponibilizado nas lojas Pezinho e Cia participantes da promoção e no site https://www.pezinhoecia.com.br/.
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- Os contemplados serão comunicados pela empresa através do departamento de marketing por telefone e/ou telegrama. O contemplado concorda desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para fins de divulgação em mídia impressa, eletrônica, incluindo o site da Pezinho e Cia, rádio, TV, redes sociais e marketing direto, em todo o território nacional, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para empresa promotora Pezinho e Cia e empresas aderentes pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.
- ENTREGA DOS PRÊMIOS
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- No domicílio dos contemplados ou na loja Pezinho e Cia mais próxima, a critério do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.
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- Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original e cópia autenticada do RG/CNH, CPF e cópia e original do comprovante de residência. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.
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- O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
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- Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
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- A empresa comprovará a propriedade do prêmio através de Nota Fiscal ou contrato de compra em até 8 (oito) dias antes da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Art. 15 – Parágrafo 1.
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- Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, 2, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
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- As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio, tampouco reclamar de supostos vícios e/ou defeitos junto a Empresária Mandatária, restando ciente o contemplado que esse tipo de problema deverá ser tratado diretamente com o fabricante do produto, restando a Empresa Mandatária isenta de qualquer responsabilidade.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
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- O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no hotsite da promoção https://www.pezinhoecia.com.br/.
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- A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento.
- O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção.
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- Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.
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- A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
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- Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis são tratados pela Pezinho e Cia nos termos da Lei nº 13.709/18 (LGPD) e da Política de Privacidade disponível no link https://www.pezinhoecia.com.br/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso.
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- As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SRE/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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- Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidas à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.
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- Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
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- Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
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- Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SRE/MF nº. 06.030244/2023 expedido pelo Ministério da Fazenda.